DECRETO Nº 3.994/2018

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O RECADASTRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, COMISSIONADOS, ELEITOS, ESTAGIÁRIOS, CEDIDOS E EM LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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