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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

A Controladoria Geral do Município, como órgão de controle, tem que pautar suas ações com base na legislação vigente.

Nesta seção podem ser encontrados diversos preceitos legais, que regulam as diretrizes do Controle Interno do Município.

• SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI
• leis
• SISTEMA DE CONTABILIDADE-SCO
• SISTEMA DE EDUCAÇÃO-SED
• LEI
• DECRETOS
• SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL-SPA
• SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA
• SISTEMA FINANCEIRO-SFI
• SISTEMA DE TRIBUTOS-STB
• SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO-SPO
• SISTEMA DE MEIO AMBIENTE-SMA
• Sistemas de Compras e Licitações
• SISTEMA DE ASSISTÊNCIA-SAS
• SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÃO-SCL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES

Segunda a sexta-feira de 07h00 às 11h00 e 12h30 às 16h30

Telefone:
(27) 3729-1300

E-mail:
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