O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 57, incisos VIII, XI e XIV da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no disposto no art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal, no artigo 21, inciso I, da Lei Municipal 564/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Roque do Canaã), e considerando...
Publicado em segunda-feira, 02 de dezembro de 2019
