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domingo, 26 de maio de 2024

legislação do Fundeb

LEI Nº 963/2021

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS/FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

DECRETO N.º 6.167/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB - QUADRIÊNIO 2023/2026.

 

ACOMPANHE A PREFEITURA
Endereço:
Rua Lourenço Roldi, nº 88 - Bairro São Roquinho - CEP: 29665000

Atendimento Público:
Segunda a sexta-feira de 07h00 às 11h00 e 12h30 às 16h30
Telefone:
(27) 3729-1300

E-mail:
ouvidoria@saoroquedocanaa.es.gov.br