MEI

Abertura do CNPJ para Micro empreendedores Individuais.

Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda

Cidadão, Empresa, Servidor

Empreendedores informais que queiram se regularizar.

Faturamento: A renda bruta anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00.

Atividades Permitidas: A atividade a ser exercida deve constar na lista de atividades permitidas para MEIs, disponível no Portal do Empreendedor [1, 5].

Não ser Sócio/Administrador/Titular: O MEI não pode ter participação em outras empresas como sócio, administrador ou titular.

No Máximo um Funcionário: É permitido ter um funcionário, que receba salário mínimo ou piso da categoria.

Cadastro no Gov.br: É obrigatório ter um cadastro na conta gov.br, com nível de segurança adequado.

Idade: É preciso ter 18 anos completos ou ser emancipado legalmente.

Documentos: Além do RG e dados de contato, serão necessários dados sobre o negócio (tipo de atividade, forma de atuação, endereço).

Não ter outras filiais: O MEI não pode ter ou abrir filial de outra empresa.

CPF;

RG;

Comprovante de residência;

conta GOV em níveis ouro ou prata;

Presencialmente na Sala do Empreendedor na Sede Municipal

NAC - Núcleo de Atendimento ao Contribuinte

Rua Lourenço Roldi, 88 - Centro - São Roque do Canaã - ES - CEP: 29.665-000