Pedido de Acesso a Informação

Um pedido de acesso à informação na prefeitura é uma solicitação formal, baseada na Lei de Acesso à Informação (LAI), para obter informações produzidas ou mantidas pela administração pública municipal, seja de interesse individual ou coletivo. Este direito garante a transparência das ações do governo local e permite que os cidadãos acompanhem como os recursos públicos são utilizados.

Controladoria Geral

Cidadão, Empresa, Servidor

A qualquer momento.

Todo cidadão ou instituíção.

Todo cidadão ou instituíção.

Não há requisitos para acesso ao serviço.

Não são exigidos documentos para acesso ao serviço.

Portal Institucional do município: www.saoroquedocanaã.es.gov.br/e-ouv;

Presencialmente na Sede Andministrativa Municipal;

Sede administrativa da Prefeitura Municipal

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- Recebimento do pedido por qualquer meio;

- Inserção do pedido que pode ser: Reclamação, Elogio, Denúncia, Solicitação e Sugestão, no sistema de Acesso à Informação municipal;

- Encaminhamento do pedido à Secretaria ou Setores responsáveis, por prestar os esclarecimentos ou atendimento às solicitações;

- As Secretarias ou setores, terão até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais10 (dez) dias, para encaminharem a resposta à Ouvidoria;

- Inserção das respostas ou esclarecimentos no sistema de Acesso à Informação municipal.