AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

Clique e participe, o prazo é até dia 05 de maio.


30 de abril de 2025 às 14h54. Atualizado a 15 horas e 1 minutos atrás.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; disciplina sobre renuncia de receita, dentre outros aspectos.

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