A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de São Roque do Canaã foi criada pela Lei nº 1.045 de 08 de setembro de 2022 com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, seguindo as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC.

As atribuições básicas da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC compreendem:

I - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

II - incentivar a incorporação de ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

III - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

IV - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

V - propor ao Chefe do Executivo Municipal a decretação de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP);

VI - apoiar os órgãos competentes e integrantes do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil na instalação de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre;

VII - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastre;

VIII - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

IX - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

X - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

XI - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XII - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município; e

XIII - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações de Proteção e Defesa Civil e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas.

LEI 1045/20222

Contato:

Telefone: (27) 996361518

E-mail: gabinete@saoroquedocanaa.es.gov.br

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