DECRETO Nº 2.090/2013 DATA: 28/08/2013 SITUAÇÃO:VIGENTE
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 668/2012 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2.093/2013 DATA: 30/08/2013 SITUAÇÃO:VIGENTE
APROVA O PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO