Em observância ao previsto nos incisos I e II do art. 30 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) o município divulga o rol de informações classificadas do órgão, bem como o rol de informações desclassificadas, atualizadas anualmente.

Os documentos em posse do Poder Público podem ter acesso restrito a depender do grau de sigilo reservado (5 anos), secreto (15 anos), ultrassecreto (25 anos). A LAI prevê ainda, que as informações podem ser reclassificadas com vistas à redução do prazo de restrição e, no caso das informações ultrassecretas, que o grau de sigilo pode ser prorrogado por prazo não superior a 25 anos.

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