|
|
Lei Municipal Nº 047/1997 Download do EditalInstitui o código tributário do município de são roque do canaã-Espirito Santo. Lei Municipal Nº 147/2001 Download do EditalDispõe sobre descontos e parcelamento da Dívida ativa do município. Lei Municipal Nº 274/2003 Download do EditalDispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, institui nova lista de serviços, criada pela lei complementar Nº 116, de 31.07.2003 e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 404/2007 Download do EditalDispõe sobre alteração da lei 274/2003, concede desconto no ISSQN FIXO ANUAL e dá outras providências. Lei Municipal Nº 911/2020 Download do EditalDispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental dos empreendimentos, atividades e/ou serviços. Lei Municipal Nº 920/2020 Download do EditalDispõe sobre a dosimetria de multas ambientais e das infrações ambientais reconhecidas pelo município de São Roque do Canaã.
Decreto Nº122/2005 Download do EditalRegulamenta o art.85 da lei047/97 Quanto ao prazo de recolhimento de ISS.
Decreto Nº 2.868 /2016 Download do EditalDispõe sobre o não ajuizamento nde execução fiscal e o protesto das certidões de divida ativa no ambito do município de São Roque do canaã,e dá outras providências.
Decreto 4.565/2020 Download do EditalDispõe sobre as modalidades de licenças ambientais,procedimento de licenciamento ambiental, enquadramento e taxas de licenciamento ambiental dos empreendimentos, atividades e/ou serviços.
|
