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segunda, 19 de abril de 2021

Legislação Tributária



 

   

Lei Municipal Nº 047/1997 Download do Edital

Institui o código tributário do município de são roque do canaã-Espirito Santo.


Lei Municipal Nº 147/2001 Download do Edital

Dispõe sobre descontos e parcelamento da Dívida ativa do município.


Lei Municipal Nº 274/2003 Download do Edital

Dispõe sobre o  imposto sobre serviços de qualquer natureza, institui nova lista de serviços, criada pela lei complementar Nº 116, de 31.07.2003 e dá outras providências.

 


Lei Municipal Nº 404/2007 Download do Edital

Dispõe sobre alteração da lei 274/2003, concede desconto no ISSQN FIXO ANUAL e dá outras providências. 

 
Lei Municipal Nº 911/2020 Download do Edital

Dispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental dos empreendimentos, atividades e/ou serviços.

 
Lei Municipal Nº 920/2020 Download do Edital

Dispõe sobre a dosimetria de multas ambientais e das infrações ambientais reconhecidas pelo município de São Roque do Canaã.

 

 



Decreto Nº122/2005   Download do Edital

Regulamenta o art.85 da lei047/97 Quanto ao prazo de recolhimento de ISS.

 


Decreto Nº 2.868 /2016 Download do Edital

Dispõe sobre o não ajuizamento nde execução fiscal e o protesto das certidões de divida ativa no ambito do município de São Roque do canaã,e dá outras providências.

 


Decreto 4.565/2020 Download do Edital

Dispõe sobre as modalidades de licenças ambientais,procedimento de licenciamento ambiental, enquadramento e taxas de licenciamento ambiental dos empreendimentos, atividades e/ou serviços.

 


 

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